Decretos
001/2024Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, e a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei nº 12.462 , d e 4 de agosto d e 2011 , no âmbito dos ó rgãos da Administração Direta. Publicada em 01 de Janeiro de 2024 |