Leis Municipais
002/2025Altera a Lei Municipal n° 003/2022 - Solicita autorização para realizar os parcelamentos das dividas oriundas da gestão anterior junto a Eguatorial Piauí S/A e a Receita Federal do Brasil - O cancelamos dos contratos de comodato concedidos sem respaldo legal e dá outras providências. Publicada em 10 de Janeiro de 2025 |