Ações Legislativos
Durcival Pachêco de Almeida
DUDU - PT
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Projeto de Lei Ordinária Nº 001/2025
Estabelece multa para maus-tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e sanções administrativas a serem aplicadas a quem os praticar, sejam pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito do município de Alto Longá/PI, e dá outras providências Data Publicação - 04/07/2025 |
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