Ações Legislativos
Francisco Quirino da Rocha Neto
ROCHINHA - PSD
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Indicação de Projeto de Lei 002/2025 ao Executivo
Nos termos do artigo do Regimento Interno desta Augusta Casa, e que seja oficializado ao senhor Prefeito Municipal, para que estude a viabilização e possibilidade da implantação de Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos para todos os Motoristas Efetivos do Serviço Público Municipal, abrangendo todas as Secretarias, proporcionando assim melhores condições salariais a estes servidores. Data Publicação - 01/04/2025 |
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Projeto de Lei nº001/2025 ao Executivo.
Autoriza a criação do Centro de Referência e Atendimento Especializado às Pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras disposições. Data Publicação - 01/04/2025 |